Decretos (1987) - 94.305, de 4.5.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.305, de 4.5.87 - 94.305, de 4.5.87 Publicado no DOU de 5.5.87 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Venezuela (Acordo nº 13).

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