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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. Excluem-se dos efeitos deste decreto:
a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas;
b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 24/07/2024