Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.286, de 28.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.286, de 28.4.87 - 94.286, de 28.4.87 Publicado no DOU de 29.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia,




Artigo 4



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Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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