Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.284, de 28.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.284, de 28.4.87 - 94.284, de 28.4.87 Publicado no DOU de 29.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz II" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Sapopema, no Estad




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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