Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.281, de 27.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.281, de 27.4.87 - 94.281, de 27.4.87 Publicado no DOU de 28.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavi", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquirai, n




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1987


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