Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.279, de 27.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.279, de 27.4.87 - 94.279, de 27.4.87 Publicado no DOU de 28.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se ainda dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 09/04/2021