Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.278, de 27.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.278, de 27.4.87 - 94.278, de 27.4.87 Publicado no DOU de 28.4.87 Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1° Ficam criados, na forma do Anexo I deste decreto, nas Categorias Funcionais de Técnico de Controle Interno, Assistente de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno, do Quadro Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia, os cargos a serem preenchidos mediante admissão de candidatos habilitados em concurso público, observada a legislação específica.


Conteudo atualizado em 17/04/2021