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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Ciência Tecnologia.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
