Decretos (1987) - 94.276, de 24.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.276, de 24.4.87 - 94.276, de 24.4.87 Publicado no DOU de 28.4.87 Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.

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