Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.269, de 23.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.269, de 23.4.87 - 94.269, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de CZ$ 4.590.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes à atividade indicada nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.


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