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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.589.000,00 (doze milhões e quinhentos e oitenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/07/2024
