Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.254, de 23.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.254, de 23.4.87 - 94.254, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 12/04/2021