Decretos (1987) - 94.252, de 23.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.252, de 23.4.87 - 94.252, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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D94252

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.252, DE 23 DE ABRIL DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º Os objetivos e as metas físicas constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes ao projeto e à atividade indicados nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987

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