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Art. 4º do Decreto nº 94.241/1987




Decretos - 94.241, de 22.4.87 - 94.241, de 22.4.87 Publicado no DOU de 23.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "Fazenda Sertão Bonito", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia,




Artigo 4