Art. 1º do Decreto nº 94.240/1987: texto atualizado

Decretos - 94.240, de 21.4.87 - 94.240, de 21.4.87 Publicado no DOU de 22.4.87 Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º O Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia, fixará os valores do óleo de poço ou petróleo bruto, do óleo de xisto betuminoso e do gás natural, de produção nacional, de acordo com os critérios estabelecidos neste decreto, para os efeitos do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, no art. 9º do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, no art. 2º da citada Lei nº 7.453, e no art. 11 da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.

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