Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.238, de 21.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.238, de 21.4.87 - 94.238, de 21.4.87 Publicado no DOU de 22.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Almécegas, Traíras e Laranjo", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Altos, no Est




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1987


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