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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Poderão ser redistribuídos para o INCRA servidores considerados prescindíveis, nos termos da legislação pertinente, para executarem os trabalhos de que trata o artigo 1º deste decreto.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
