Artigo 16 - Decretos (1987) - 94.234, de 15.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.234, de 15.4.87 - 94.234, de 15.4.87 Publicado no DOU de 21.4.87 Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. A organização de que trata este decreto será implantada gradativamente à medida em que forem baixados os respectivos Regimentos Internos.


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