Artigo 18 - Decretos (1987) - 94.234, de 15.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.234, de 15.4.87 - 94.234, de 15.4.87 Publicado no DOU de 21.4.87 Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 60, 10 e 17 do Decreto nº 79.056, de 30 de dezembro de 1976.

Brasília, 15 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Figueira Santos
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1987


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