Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.233, de 15.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.233, de 15.4.87 - 94.233, de 15.4.87 Publicado no DOU de 21.4.87 Dispõe sobre os efeitos financeiros dos reajustamentos a que se refere o Decreto nº 94.042, de fevereiro de 1987.




Artigo 1



Art. 1º Os reajustamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 94.042, de 18 de fevereiro de 1987, serão concedidos a partir de 24 de novembro de 1986, data da vigência do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.


Conteudo atualizado em 06/04/2021