Decretos (1987) - 94.221, de 14.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.221, de 14.4.87 - 94.221, de 14.4.87 Publicado no DOU de 15.4.87 Declara de ocupação indígena Guarani e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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