Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.219, de 14.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.219, de 14.4.87 - 94.219, de 14.4.87 Publicado no DOU de 15.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito (parte)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Altos, Estado do P




Artigo 4



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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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