Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.217, de 14.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.217, de 14.4.87 - 94.217, de 14.4.87 Publicado no DOU de 15.4.87 Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Aragarças, Estado de Goi




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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