Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.202, de 10.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.202, de 10.4.87 - 94.202, de 10.4.87 Publicado no DOU de 13.4.87 Altera a redação do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O § 1º do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º  .......................................................................................................

§ 1º Os atos de provimento das funções de confiança a que se refere este artigo consignarão a forma de designação, para o exercício das mesmas funções, ou de nomeação, para o de cargo em comissão, conforme se trate, respectivamente, da investidura de servidor regido pela legislação trabalhista ou de funcionário."


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