Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.198, de 7.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.198, de 7.4.87 - 94.198, de 7.4.87 Publicado no DOU de 8.4.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terra necessária à construção do Aeroporto de Pinheiro, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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