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Artigo 1
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Art. 1º O item XI do art. 1º do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....................................................................................................................
.................................................................................................................................
XI - nove representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."
Conteudo atualizado em 21/11/2021
