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Art. 3º do Decreto nº 94.191/1987




Decretos - 94.191, de 6.4.87 - 94.191, de 6.4.87 Publicado no DOU de 7.4.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Luís, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 3