Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.171, de 2.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.171, de 2.4.87 - 94.171, de 2.4.87 Publicado no DOU de 3.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Ernestina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, no E




Artigo 5



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Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1987 e retificado no DOU de 6.4.1987


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