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Decretos




Decretos - 94.171, de 2.4.87 - 94.171, de 2.4.87 Publicado no DOU de 3.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Ernestina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, no E




Artigo 5