Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.169, de 1º.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.169, de 1º.4.87 - 94.169, de 1º.4.87 Publicado no DOU de 2.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTANA DO ITUQUI", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santarém, no Estado do Par




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 22/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4° É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei n° 1.164, de 1° de abril de 1971.


Conteudo atualizado em 22/03/2021