Decretos (1987) - 94.163, de 1º.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.163, de 1º.4.87 - 94.163, de 1º.4.87 Publicado no DOU de 2.4.87 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.




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D94163

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.163, DE 1º DE ABRIL DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

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Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1° Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a promover a elevação do seu capital social, mediante a emissão de novas ações, das quais a União subscreverá o equivalente a CZ$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de cruzados) em ordinárias nominativas.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1987


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