Artigo 9 - Decretos (1987) - 94.159, de 30.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.159, de 30.3.87 - 94.159, de 30.3.87 Publicado no DOU de 31.3.87 Altera a denominação, a estrutura básica e a competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras Providências.




Artigo 9



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Art. 9° No prazo de noventa dias, contado a partir da vigência deste decreto, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Interior deverão providenciar a alteração ou elaboração dos Regimentos Internos das respectivas unidades, alcançadas pelas transferências de vinculações e competências estabelecidas por este decreto, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 91.998, de 28 de novembro de 1985.


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