Art. 1º do Decreto nº 94.156/1987: texto atualizado

Decretos - 94.156, de 30.3.87 - 94.156, de 30.3.87 Publicado no DOU de 31.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá Paulista

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca", com a área de 1.873,0000ha (um mil, oitocentos e setenta e três hectares), situado no Município de Marabá Paulista, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto M-1, de coordenadas UTM N = 7.549.600,00m e E = 381.960,00m, referidas ao MC 51º, situado à margem esquerda do Ribeirão das Anhumas e no limite da Fazenda Jataí, segue pela margem esquerda do Ribeirão Anhumas com a distância de 5.050m, até o ponto M-2; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Água do Prata, com azimute de 167º06' e distância de 2.560m, até o ponto M-3, situado em uma estrada; deste, segue pela referida estrada, com azimute de 263º02' e distância de 4.000m, até o ponto M-4; deste, segue ainda pela mesma estrada, com azimute de 193º30' e distância de 570m, até o ponto M-5, situado na bifurcação da Estrada Municipal Teodoro Sampaio/Presidente Venceslau; deste, segue pela faixa de domínio da referida estrada no sentido Teodoro Sampaio/Presidente Venceslau, com a distância de 2.400m, até o ponto M-6; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Jataí, com azimute de 12º00' e distância de 3.940m, até o ponto M-1, início da descrição deste perímetro (Fontes de referência: Carta IBGE, Folhas SF.22-Y-BI-2, Escala 1:50.000 e Fotografias aéreas da Terrafoto S.A., Escala aproximada 1:20.000 - Obra 361 - Ano 1979 - Faixa 51 - Foto 1536, Faixa 52 - Fotos 1569 e 1571 e Faixa 53 - Fotos 1605 a 1607).

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