Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.152, de 30.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.152, de 30.3.87 - 94.152, de 30.3.87 Publicado no DOU de 31.3.87 Regulamenta a Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.




Artigo 2



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Art. 2º As instituições de ensino superior isoladas e federações de escolas terão o número de vagas iniciais dos seus cursos de graduação fixado pelo Conselho de Educação de suas respectivas jurisdições.


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