Artigo 5

Decretos - 94.152, de 30.3.87 - 94.152, de 30.3.87 Publicado no DOU de 31.3.87 Regulamenta a Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.

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Art. 5º A instituição de ensino que houver alterado o número de vagas de seus cursos, inclusive na forma do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, modificado pela Lei nº 5.850, de 7 de dezembro de 1972, deverá apresentar ao Conselho de Educação competente, no prazo de 90 (noventa) dias, o Quadro de Distribuição de Vagas correspondente ao concurso vestibular realizado antes do dia 15 de dezembro de 1983.

§ 1º Para os efeitos previstos neste artigo, considera-se a data de divulgação do edital de concurso vestibular.

§ 2º Os Conselhos Estaduais de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal darão conhecimento ao Ministério da Educação dos Quadros de Distribuição de Vagas, bem como do número de vagas dos cursos de instituições de ensino superior sob sua jurisdição, devendo a mesma providência ser adotada sempre que ocorrer alteração do número de vagas informado.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1987

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