Artigo 6 - Decretos (1987) - 94.138, de 24.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.138, de 24.3.87 - 94.138, de 24.3.87 Publicado no DOU de 25.3.87 Concede autorização ao navio de pesquisa "Marion-Dufresne", de bandeira francesa, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1987


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