Decretos (1987) - 94.134, de 23.3.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.134, de 23.3.87 - 94.134, de 23.3.87 Publicado no DOU de 24.3.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessos e benfeitorias que menci

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