Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.130, de 23.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.130, de 23.3.87 - 94.130, de 23.3.87 Publicado no DOU de 24.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São Bento - Fazenda Furnas", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de re




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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