Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.130, de 23.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.130, de 23.3.87 - 94.130, de 23.3.87 Publicado no DOU de 24.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São Bento - Fazenda Furnas", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de re




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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