Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.129, de 23.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.129, de 23.3.87 - 94.129, de 23.3.87 Publicado no DOU de 24.3.87 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9 firmado entre o Brasil e o México, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1987

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Conteudo atualizado em 14/04/2021