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Art. 2º do Decreto nº 94.122/1987




Decretos - 94.122, de 20.3.87 - 94.122, de 20.3.87 Publicado no DOU de 23.3.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, áreas de terras situadas nos Municípios de Araxá e Tapira, ambos do Estado de Minas Gerais.




Artigo 2