Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.118, de 19.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.118, de 19.3.87 - 94.118, de 19.3.87 Publicado no DOU de 23.3.87 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19 no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas.




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1987

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