Decretos (1987) - 94.115, de 19.3.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.115, de 19.3.87 - 94.115, de 19.3.87 Publicado no DOU de 20.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Samarco e Chapadão do Rio Quartel", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no

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