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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Conselho deliberará por maioria de votos, com o quorum mínimo de 10 (dez) membros.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
