Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.110, de 18.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.110, de 18.3.87 - 94.110, de 18.3.87 Publicado no DOU de 18.3.87 Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam mantidos na Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, a que se refere o Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975, como entidade vinculadas, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), criados pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.


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