Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.109, de 18.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.109, de 18.3.87 - 94.109, de 18.3.87 Publicado no DOU de 19.3.87 Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).




Artigo 4



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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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