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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1987; 166° de Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1987 - suplemento
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