Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.101, de 16.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.101, de 16.3.87 - 94.101, de 16.3.87 Publicado no DOU de 17.3.87 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Sul Morada Nova", no Município de Morada Nov




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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