Decretos (1987) - 94.095, de 13.3.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.095, de 13.3.87 - 94.095, de 13.3.87 Publicado no DOU de 16.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Engenho São José", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de

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