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Artigo 3
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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o § 3° do artigo 2° do Decreto n° 93.118, de 14 de agosto de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1987
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