Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.064, de 27.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.064, de 27.2.87 - 94.064, de 27.2.87 Publicado no DOU de 4.3.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA.




Artigo 4



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Art. 4º - Na forma do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito da imediata imissão de posse.


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